DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). 866/SP, Rel. AgInt no REsp 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 265 CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (MÓDULO I) “COMEÇANDO DO ZERO” 2014 Direito Penal e Direito Processual Penal. 336-SP; e AGA n. 7. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Versão em PDF. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Observação. 265 x 1000 1 x 1000. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmulas. n. Edital MPU e outros. 2. sub. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. TODAS AS EDIÇÕES. 132 da Lei n. Jurisprudência do TFR. Súmula 656. 265 do STJ (HC 381. 03. Súmula 265. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SIM STJ. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio. Inocorrência de sucumbência recíproca. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. NUM,EMEN,INDE. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. Os colegiados do tribunal já. Jurisprudência em Teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 830/1980. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator. 16 | de 03/11/2023 11:13. 962/STF. Súmulas. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 625-SP, Rel. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 65, III, d, do Código Penal. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. 2001). 4. Súmula 557. Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. 05. regressão da medida sócio-educativa. (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)Precedentes Normativos. Vicente Leal, julgado em. Fonte: Direito News. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. ART. I. Para se inscrever, basta clicar em. RSSTJ, a. 0093333-8) Relator: Ministro José Delgado. Compartilhar. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 1. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. Cumpre ressaltar a importância do conhecimento destas jurisprudências, uma vez que as bancas cobram. DIREITO CIVIL - REGIME DE. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmulas em PDF. Dossiê. Judiciário. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. incidÊncia do enunciado n. 022 DO CPC/2015. SÚMULA 251. Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. Falta de habilitação. 11. 476/RJ, Rel. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. Orientação firmada pela Primeira Seção em. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. Siga-nos no. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 022 do CPC/2015,. Embriaguez. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). Lugar do bem. 265. Súmula 265-STF - Buscador Dizer o Direito. A hipótese se amolda ao caso. 1 súmula encontrada com: (568). 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 11. NUM,EMEN,INDE. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )sumula tj nº 265 "cabÍvel a penhora on line, nas execuÇÕes fiscais, dos honorÁrios advocatÍcios, da taxa judiciÁria e das custas processuais. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Secretaria de Documentação . 508 e 242 todos do CPC/1973. 110 e 111, V. Para pesquisar menções a. 1. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula 533. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. . ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. Atualizado até a Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. É o caso dos. A. 135) [ enunciado STJ ] [ Súmula 265 anotada ] Súmula 108 “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. NUM,EMEN,INDE. 83 da sÚmula do stj. Min. De modo semelhante, o art. O prazo decadencial do art. 302 do Decreto-Lei 1. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. Dessas decisões, 612. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Veja grátis o arquivo Estatuto da Criança enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 46 - 40897834INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. A Lei nº 8. Súmula 559. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 609. Habeas corpus não conhecido. AFASTAMENTO. (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. Súmula 184. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmulas STJ. D. Precedentes do STJ. Súmulas. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. num. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. . pdf. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. RECURSO DE REVISTA. Inclusão. 6. Compilado PDF. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016,. 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. Este documento foi atualizado em 15/05/2013. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 647. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, de que1. I, alínea "d", as competências originárias. num. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 183 e no parágrafo único do art. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Precedente da Corte Especial. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 541 - Protocolo integrado - Recursos para o Supe rior Tribunal de Justiça (STJ) - Inaplicabilidade. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Agravo interno não provido. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 712 do STF,. Jurisprudência do STJ. OFENSA À COISA JULGADA. Uma invenção recente do Judiciário. files. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. É cediço neste Eg. Pesquisa. E. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS. Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. AResponsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. 775) Súmula 70. A alternativa D está incorreta. 8. editado por marcilene menezes teles. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 269: É admissível a. 3. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . 1. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. . SUPOSTA OFENSA AO ART. Súmulas organizadas por ramos do direito. fundamento no art. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. 1. 265 e seus parágrafos – prevê a suspensão do processo e demais procedimentos em caso de audiência já iniciada. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. 1. 184, § 3º). , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. Jurisprudência do STJ. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Reprodução: Pixabay. fundos. 830/1980. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. ECA, arts. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). NÃO OCORRÊNCIA. This home was built in 1968 and last. RECURSO. Nº 492 STJ. 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. EDIÇÃO 54. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 8. ART. 1 súmula encontrada com: (652. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 04. 1 súmula encontrada com: (623. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 730 decisões terminativas. Súmula 492 -. 1. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 5º da Lei n. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. RSTJ 155/557. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRead the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. DIREITO CIVIL - REGIME DE. EDIÇÕES RECENTES. 638. 127/SP, Rel. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. Súmula nº 266 do TST. Mais recentes Mais antigos. 2. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 835 do Código Civil. Súmula 265, STJ. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. D. Súmula 265/STJ. Veja os processos afetados, o relator, o acórdão e os precedentes qualificados sobre esse assunto. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. "3. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmula 342 STJ> No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. 6. num. Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 265. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula 0100500510. Destaque. Ari Pargendler, DJU de 27. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. Ementa. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 835 do Código Civil. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em: 30/03/2016. 7/STJ (e-STJ fls. 14 Jurisprudências. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmulas. 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Inclusão. 265 do STJ (HC 381. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. C. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Versão em PDF. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. Notificações automáticas. STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. Súmula 503. da confissão do adolescente. Inocorrência de sucumbência recíproca. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Dissídio não demonstrado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. A competência para processar e julgar. ». Súmula n. 12. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. ). O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. Critério de pesquisa: Acórdãos. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . 2002 p.